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O que é a recuperação de crédito de PIS/CONFINS?

| Categoria: Tributário


As empresas ao declararem sua Receita para o Fisco, devem segregar aquelas que serão realmente tributadas ou não.

O que isto significa na prática, a empresa deve informar que determinadas receitas podem não ser tarifadas com alguns tributos, como o PIS e o CONFINS.

Em especial, empresas optantes pelo Simples Nacional, fazem o recolhimento em uma única guia de vários tributos como o PIS, CONFINS, ICMS, ISS, IPI e outros.

Ao não segregar, ou seja, separar as receitas que devem ser tributadas ou não, o empresário acaba por realizar um pagamento indevido.

Tal situação não está em discussão nos tribunais, esta previsto em lei e é reconhecido pela própria Receita Federal.

“Processo de Consulta n.º 141/2007 – Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF/10ª. Região Fiscal. Data da decisão: 17.08.2007

Ementa: TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REGIME NÃO-CUMULATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DE CRÉDITO. A pessoa jurídica que tenha todas suas receitas sujeitas ao sistema não-cumulativo de apuração da COFINS pode descontar créditos calculados em relação ao dispêndio integral com energia elétrica consumida nos seus estabelecimentos, nos termos da legislação e desde que respeitados os requisitos normativos, mesmo que parte de suas receitas esteja sujeita à alíquota concentrada e parte sujeita à alíquota 0% (zero por cento).”

“Processo de Consulta n.º 132/2007 – Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF/10ª. Região Fiscal. Data da decisão: 30.07.2007

Ementa: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. COMERCIANTES DE VEÍCULOS NOVOS E DE PEÇAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A tributação de veículos novos e peças é concentrada nos fabricantes e importadores, portanto as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a revenda esses produtos são submetidos à alíquota zero da COFINS, sendo expressamente vedada a apuração de créditos em relação às aquisições desses bens, permitida a apuração de créditos em relação a outros dispêndios nos termos da legislação. De todo modo, nova Lei n.º 11.033/2004, art. 17 – fruto da conversão da MP n.º 206/2004 – com vigência a partir de 9 de agosto de 2004, determinou a possibilidade de manutenção pelo adquirente dos créditos relativos às suas aquisições, mesmo quando suas saídas se dêem com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições ao PIS e à COFINS. Posteriormente, a Lei n.º 11.116/2005, art. 16, autorizou o aproveitamento desse crédito não só na dedução das contribuições devidas mensalmente, mas também na quitação de outros tributos e condições administrados pela Receita Federal do Brasil”

Este valor pago de maneira indevida pode e deve ser recuperado.

Ocorre que somente é possível recuperar os últimos 05 anos pagos indevidamente.

Logo, a Recuperação dos Créditos Tributários realizados pelo ALMEIDA E SÓSTENES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, nada mais é que restituir a você, empresário, os valores que foram pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos.

Em posse dos documentos, fazemos uma análise prévia, e informamos a expectativa de restituição, chegando em muitos casos a valores superiores a 20 Salários Mínimos!

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