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Como é feito o desconto de Imposto de Renda sobre o benefício previdenciário recebido acumuladamente.

| Categoria: Direito Previdenciário Tributário


Quanto maior a espera na fila do INSS pela concessão de benefício, maior pode ser o retroativo gerado. Este valor sofre incidência do Imposto de Renda. É importante ficar atento para não perder dinheiro com excessos do fisco.

O prazo para pagamento do benefício previdenciário é de 45 dias após a apresentação da documentação necessária para sua concessão, conforme determina a Lei[1].

A demora na análise do pedido pelo INSS é comum, o que faz com que o segurado fique sem receber, por meses, o seu justo benefício.

Em razão disso, os valores que seriam devidos antes da data do reconhecimento do benefício, são pagos acumuladamente. É o famoso “retroativo”.

Quando isso ocorre, o INSS retém imposto de renda considerando algumas leis e normas da Receita Federal.

Há situações em que tais valores são tributados com alíquota maior que a devida, a depender da forma de cálculo, gerando prejuízo financeiro ao segurado.

Neste texto trataremos sobre este assunto.

Como o INSS efetua o desconto?

O pagamento dos meses retroativos é considerado Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA). De tal sorte, o INSS faz a retenção do imposto, descontando-o do valor transferido ao beneficiário.

São duas formas de tributar, pelo regime de caixa ou por regime de competência.

Regime de caixa: a tributação ocorrerá na data do recebimento do rendimento, sobre o total dos valores, o que modifica a alíquota incidente.

Aqui, o INSS não considera o valor que seria recebido a cada mês, e sim o somatório de todo o valor.

Isso faz que a alíquota fique superior ao que seria caso considerasse o valor mensal do benefício.

Regime de Competência: nesta forma de tributar, incide a alíquota referente a cada mês em que o benefício deveria ser recebido, sendo esta, em geral, uma forma mais benéfica.

Não é justo que pela demora do pagamento provocada pelo próprio INSS, o contribuinte pague mais impostos que pagaria se recebesse normalmente seu benefício.

Para facilitar o entendimento, exemplificaremos como isso ocorre utilizando valores retirados de um caso real.

Exemplo Prático

Consideremos um benefício requerido em dezembro de 2016 e pago em julho de 2017, sendo implementado retroativamente desde a data do requerimento.

O valor da Renda Mensal Inicial em dezembro de 2016 era R$ 4.588,47 e, após janeiro de 2017, reajustado para R$ 4.598,10.

Após os nove meses de espera, foi gerado um acumulado de R$ 36.775,17.

Faremos a simulação das duas formas de tributação já descritas, considerando em um cenário, os valores recebidos mensalmente e em outro cenário, todo o somatório dos valores.

Utilizaremos o simulador de Imposto de Renda do site da Receita Federal, acessado por este link: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATRJO/Simulador/simulador.asp?tipoSimulador=M

Cenário 1: Tributação por regime de competência (a cada mês), sobre o valor de R$ 4.588,47 e R$ 4.598,10 respectivamente:

Cenário 2: Tributação por regime de caixa (como é feito pelo INSS)

Resultado:

Percebe-se no primeiro cenário, com tributação incidindo mês a mês, o valor de IR devido é R$ 3.187,43, enquanto na segunda forma de tributação, por regime de caixa, o valor de IR a ser pago é R$ 9.243,81.

O resultado entre uma forma e outra são R$ 6.056,38 que não precisariam serem pagos!

O que os tribunais entendem sobre o desconto de Imposto de Renda em casos assim?

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu justamente que a incidência do IR sobre valores acumulados deve ocorrer pelo regime de competência, ou seja, mês a mês:

IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – ALÍQUOTA – REGIME DE COMPETÊNCIA – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, relatora ministra Rosa Weber, acórdão por mim redigido, assentou que a incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao rendimento recebido mês a mês, e não a relativa ao valor total pago em única oportunidade. (STF – Acórdão Are 848281 Agr / Rn – Rio Grande do Norte, Relator(a): Min. Marco Aurélio, data de julgamento: 12/05/2015, data de publicação: 28/05/2015, 1ª Turma)

O que pode ser feito para restituir o Imposto de Renda?

Quando ocorrer o recebimento do benefício pago acumuladamente, é importante atentar-se sobre o desconto de imposto de renda. afinal, imposto pago indevidamente pode ser restituído por meio de pedido administrativo (diretamente na Receita Federal) ou pela via judicial, sendo necessário ajuizar uma ação.

Em  qualquer caso, recomendamos consultar um advogado para que sejam feitos os cálculos e indicado o melhor caminho a ser trilhado, considerando a situação específica do contribuinte.

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Henrique Pereira de Castro Almeida
OAB/MG 173.795
Advogado no escritório Almeida e Sóstenes Sociedade de Advogados


[1] Art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91


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