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Tipo de Segurados do INSS

| Categoria: Direito Previdenciário


Filiar-se à Previdência Social é fundamental para obter os direitos do seguro social, como as aposentadorias, auxílios e pensão. Saiba neste artigo como fazer a filiação e garantir os seus direitos.

O que é Filiação?

Filiação é o nome dado à relação jurídica estabelecida entre o Segurado e a Previdência Social. O Segurado é a pessoa que faz as contribuições e a Previdência Social, um sistema de seguro, público e obrigatório para quem trabalha, que oferece proteção à riscos sociais, econômicos e situações de vulnerabilidade.

A filiação pode ser obrigatória ou facultativa. Em ambos os casos, esta relação gera direitos e obrigações. Os direitos podem ser identificados como os benefícios e as obrigações, como o pagamento para o sistema previdenciário.

O INSS é a sigla para Instituto Nacional do Seguro Social, uma autarquia federal, que faz a gestão dos benefícios previdenciários pagos aos trabalhadores brasileiros, como as aposentadorias, auxílios e pensões. O INSS também gere o benefício assistencial chamado Benefício de Prestação Continuada, mais conhecido como BPC-LOAS.

Segurado Facultativo

Já o facultativo, precisa fazer sua inscrição formal no INSS e, após o primeiro pagamento em dia, passa a ser filiado da Previdência Social.

É possível realizar a inscrição indo diretamente à uma agência da Previdência Social ou, pela internet, acessando o link: https://cnisnet.inss.gov.br/cnisinternet/faces/pages/perfil.xhtml

É requisito para esta categoria que o segurado tenha mais de 16 anos de idade e não tenha renda própria.

Segurado Obrigatório

Os segurados obrigatórios, são todos aqueles que exercem atividades remuneradas. Estes são automaticamente filiados à Previdência Social (INSS, por força de lei).

Categorias de Segurado Obrigatório

Eles se encontram definidos no art. 12 da Lei 8.212/91.

Trabalhador Empregado

São aqueles que prestam serviços de natureza habitual a um empregador, com relação subordinada e mediante salário.

São exemplos, os que mantém carteira assinada, contrato temporário, prestam serviços à órgão público por livre nomeação e exoneração, quem exerce cargo comissionado em órgão público, trabalhador em empresa nacional, ainda que instalada fora do território nacional, entre outros.

Importante destacar que não são filiados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), aqui tratado, os servidores públicos que contribuem para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Contribuinte Individual ou Autônomo

É todo cidadão que trabalha por sua própria conta, prestando serviços eventuais a pessoas físicas ou jurídicas, como empresas, associações etc., sem que haja vínculo empregatício ou carteira assinada.

São exemplos, o empresário, o síndico remunerado, diretores que recebem remuneração da empresa, pintor, dentista, taxista, associados à cooperativas de trabalho, advogados, médicos, garimpeiro, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa  etc.

Trabalhador Avulso

Prestam serviços muitos tomadores, porém, o seu contrato é formalizado por sindicatos ou órgãos que gerem mão de obra.

São exemplos clássicos os trabalhadores portuários, como o estivador ou amarrador de embarcações ou os ensacadores de cacau e extratores de sal.

Empregado Doméstico

Quem trabalha em casa de família, ou na residência de terceiros, sem que sue trabalho gere lucro ao empregador. É o caso da empregada doméstica, motorista, cozinheira doméstica, caseiro, jardineiro, babá, etc.

Segurado Especial

Pessoa física que mora em imóvel rural, ou que more em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel rural em que exerça individualmente ou em regime de economia familiar, ou com eventual auxílio de terceiro, a atividade agropecuária.

A relação com o imóvel pode ser variada: proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, comodatário, arrendatário ou meeiro outorgado. 

   No entanto, a atividade agropecuária deve ser exercida em área de até quatro módulos fiscais. Acima desta medida, a pessoa deverá se filiar na categoria de contribuinte individual.

São também segurados especiais, o seringueiro, extrativista vegetal, pescador artesanal e o cônjuge ou companheiro ou filho maior de 16 anos que trabalham com o grupo familiar, em regime de economia familiar.

Esse regime é definido em lei como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.”  (Art. 12, VII da Lei 8.213/91)


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