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Revisão da vida toda: como funciona e quem tem direito?

| Categoria: Direito Previdenciário


Os segurados que iniciaram suas contribuições para a Previdência antes de 29 de novembro de 1999 podem requerer judicialmente a revisão da fórmula utilizada para calcular o benefício, utilizando a Revisão da vida toda.

Esta é uma tese que permite aumentar o valor final a ser recebido, além de garantir o reembolso da diferença não paga nos últimos cinco anos. E, apesar das controvérsias com relação ao tema, os requerentes ganharam um apoio de peso: os fundamentos em que se baseiam a tese foram acatados pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em dezembro deste ano. Os motivos para essa decisão podem soar complexos, mas, na prática, são bem simples.

Após a publicação da Lei 9.876/99, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a calcular a aposentadoria a partir da média dos 80% maiores salários de contribuição, vertidos após julho de 1994. O valor encontrado era, então, multiplicado pelo Fator Previdenciário, resultando na Renda Mensal Inicial (RMI) paga ao segurado.

A ideia parecia boa, mas acaba excluindo um público importante da equação. Ao não considerar as contribuições feitas antes de julho de 1994, quem tinha bons salários ou contribuía com valores mais altos acaba prejudicado, pois isso achata a média aritmética do cálculo e, consequentemente, o valor final. Com isso, há segurados que chegam a perder metade do valor a que teriam direito.

Diante dessa situação, a fórmula passou a ser questionada nos tribunais de todo o país. Um dos principais argumentos considera que o art. 3º, caput e §2º da Lei 9.876/99 representam uma regra de transição e, por isso, o segurado teria direito a escolher qual método fosse mais favorável para seu caso. Ou seja, a regra permanente, prevista no art. 29, II da Lei 8.213/91, não exclui as contribuições vertidas antes de julho de 1994.

Por isso a tese recebe o nome de Revisão da vida toda, pois leva em consideração todas as contribuições feitas ao longo do período em que o segurado contribuiu para a Previdência.

Diversas ações desse tipo foram propostas, até que a questão chegou ao STJ, que afetou dois Recursos Especiais: nº 1.554.596/SC e nº 1.596.203/PR, em novembro de 2018. Eles são representativos para a controvérsia trazida pelo Tema 999, julgado em dezembro de 2019 e que firmou a seguinte tese:

Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.

Portanto, o julgamento proferido pelo STJ em favor dos segurados é um grande passo para quem requer a revisão. Com a decisão, haverá mais segurança jurídica, mesmo cabendo recurso.

Quem pode ajuizar ação para a revisão?

Todos os segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes de 28 de novembro de 1999 e que tiveram seus benefícios concedidos em menos de dez anos, prazo decadencial para entrar com a ação, podem ajuizar a Revisão da vida toda.

Atenção:
Esta revisão não vale para benefícios concedidos pelas novas regras da Reforma da Previdência, que entrou em vigor em 2019. Nesse sentido, é importante consultar um advogado para obter esclarecimentos.

A revisão é sempre vantajosa?

Nem sempre, pois nos casos em que as contribuições após julho de 1994 são maiores do que as anteriores, a média pode ficar igual ou diminuir, afetando o resultado final. Não há como responder a essa questão sem o auxílio de um cálculo previdenciário elaborado individualmente, já que a conta depende de uma série de fatores, como valores, tempo de contribuição etc.

Gostou do artigo? Deixe seu comentário. Em breve faremos novas postagens sobre esta e outras revisões previdenciárias.

Henrique Pereira de Castro Almeida
OAB/MG 173.795
Advogado no escritório Almeida e Sóstenes Sociedade de Advogados


Comentários (1)
  1. […] nossos artigos sobre Revisão da Vida Toda e sobre Recuperação de Tributo […]


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