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Como receber de volta valores pagos à Previdência Social

| Categoria: Direito Previdenciário Tributário


Contribuintes individuais, como autônomos que prestam serviços a pessoas físicas e jurídicas, devem ficar atentos à realização de pagamentos indevidos para a Previdência Social. Essa é uma situação mais comum do que parece, mas a boa notícia é que é possível obter a restituição da contribuição paga indevidamente.

Quando o autônomo presta serviços a pessoas jurídicas, a contribuição social é descontada pelo tomador de serviços diretamente da folha de pagamento. Existem casos, porém, em que esse desconto pode ultrapassar o teto do salário de contribuição previsto no parágrafo 5º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Ao prestarem serviços a mais de uma empresa, esses profissionais acumulam seguidos descontos na folha, que, somados, acabam sendo maiores do que o valor máximo da contribuição social ao INSS. Isso ocorre com maior frequência, por exemplo, com médicos, dentistas, engenheiros, enfermeiros e analistas de sistemas.

O excedente não gera ganhos individuais ao segurado e, por ser um valor pago indevidamente, pode ser ressarcido. Para o segurado saber se tem direito a esse crédito, é necessário verificar o valor descontado à título de contribuição previdenciária nos recibos de pagamento (RPA) e compará-lo à alíquota aplicada ao teto de remuneração de benefício pago pelo INSS.

O teto de benefício é determinado por uma portaria editada anualmente pelo Executivo Federal. Abaixo, a tabela comparativa com os últimos cinco anos:

AnoTeto da aposentadoriaContribuição na alíquota de 20%
Janeiro / 2014R$ 4.390,24R$ 878,05
Janeiro / 2015R$ 4.663,75R$ 932,75
Janeiro / 2016R$ 5.189,82R$ 1.037,96
Janeiro / 2017R$ 5.531,31R$ 1.106,26
Janeiro / 2018R$ 5.645,80R$ 1.129,16
Janeiro / 2019R$ 5.839,45R$ 1.167,89

.

Os valores excedentes podem ser restituídos por via administrativa ou judicial. Neste último caso, a correção monetária é feita pela Taxa Selic.

Caso verifique que essa situação está ocorrendo com você, a recomendação é solicitar aos tomadores de serviço uma adequação dos descontos aos limites legais, mostrados na tabela acima. Isso deve ser feito antes mesmo de cobrar seu dinheiro de volta.

Antes do pedido de restituição de contribuição social ser feito, alguns detalhes devem ser observados. Há um prazo máximo para solicitar a pretensão de crédito junto à Fazenda Pública, sendo possível exigir apenas os cinco anos retroativos à data do ajuizamento da ação ou do pedido administrativo.

E mesmo que não se tenha mais os recibos ou comprovantes de pagamento das contribuições, isso não é um obstáculo. Os registros ficam arquivados na Receita Federal e no INSS, podendo ser requeridos por meio de procedimentos específicos.

Onde ficam as informações das contribuições efetuadas?

Embora o INSS seja o órgão responsável por administrar e conceder os benefícios do seguro social, como é o caso da aposentadoria, os valores arrecadados à título de contribuição previdenciária são administrados pela União por meio da Secretaria da Receita Federal (art. 2º da Lei 11.457/07). Por isso, as informações de contribuição social são compartilhadas e registradas por ambas entidades.

O INSS mantém registro de todo o histórico contributivo do segurado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal documento pode ser acessado pela internet, pelo portal do próprio INSS.

Para os contribuintes individuais, esse extrato informa apenas a remuneração recebida em determinada competência, sem fazer menção à contribuição vertida naquela data. Nesse caso, mesmo que o salário do segurado tenha ultrapassado o teto de contribuição, não é possível afirmar que a contribuição foi recolhida além do devido.

A Receita Federal, por sua vez, também mantém os registros tributários do cidadão, o que inclui as contribuições sociais.

Como fazer o pedido das informações?

O pedido de informações pode ser feito junto à Receita Federal ou ao INSS, pois ambos mantêm os registros.

Ocorre, porém, que os serviços de atendimento ao público das duas instituições não oferecem um canal específico para obtenção desses dados. Sendo assim, é necessário encaminhar aos órgãos uma petição administrativa específica para este objetivo.

Como pleitear valores pagos indevidamente?

A restituição do tributo pode ser requerida pela via administrativa, em um procedimento instaurado junto à Secretaria da Receita Federal. Embora ela mantenha os dados armazenados, é preciso informar qual tributo deverá ser restituído e conferir os valores, pois podem ocorrer muitas imprecisões nesse processo.

Outro caminho, e talvez mais eficiente, é o judicial. Ele permite que o juiz, durante o processo, determine que a União informe os tributos pagos, a fim de se apurar com exatidão o valor a ser restituído.

A via judicial

Os tributos pagos indevidamente são chamados de indébito tributário e a ação judicial para cobrá-los é a ação ordinária de repetição de indébito tributário. Nesse caso, a responsável por processá-la é a Justiça Federal, pois o sujeito passivo da ação é a União Federal.

Desde o ano de 2007, com a promulgação da Lei 11.457 e a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o recolhimento das contribuições sociais passou a ser exercido pelo órgão. A capacidade processual é atribuída a pessoa física ou jurídica, conforme o Código de Processo Civil. E, sendo a secretaria um ente despersonalizado, pertencente à administração pública direta da União Federal, é esta quem responde juridicamente, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988.

O rito processual poderá ser ordinário ou, obrigatoriamente, dos Juizados Especiais Federais – quando o valor da ação não ultrapassar o montante de 60 salários mínimos vigentes na data do pedido, conforme art. 3º da Lei 12.259/91.

O fundamento da ação, por sua vez, encontra-se tanto no Código Tributário Nacional quanto na legislação previdenciária, respectivamente:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: […] I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (…) § 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Nesse sentido, alguns julgados que exemplificam o entendimento dos tribunais, um deles específico para assunto tratado.

TRIBUTÁRIO. SEGURADO VINCULADO AO RGPS. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE DUAS ATIVIDADES REMUNERADAS. TETO DO SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91, ART. 28, § 5º. – Comprovado que o autor, por exercer concomitantemente duas atividades remuneradas, com vinculação ao Regime Geral de Previdência Social, recolheu contribuições em valor superior ao teto máximo de salário-de-contribuição, faz jus à restituição do indébito, com correção monetária pela taxa SELIC” (Tribunal Regional Federal – TRF da 4ª Região, REO 2002.71.02.006465-3, Relator Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, 1ª Turma, DJ 06/09/06);

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA EM  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SEGURADO QUE CONTRIBUÍA PELO TETO. – Não incide contribuição previdenciária sobre verbas salariais recebidas em reclamatória trabalhista quando o segurado já contribuía para a Previdência Social na alíquota máxima, por ter salário superior ao teto do salário-decontribuição. (…)” (TRF da 4ª Região, AC 2002.71.04.006009-4, Relator Desembargador Federal João Surreaux Chagas, 2ª Turma, DJ 04/02/04).

É importante destacar que, em caso de repetição de indébito tributário, assunto que tratamos neste artigo, há entendimento jurisprudencial acerca da dispensa do prévio requerimento administrativo:

(…) Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010).’ (AC 2007.38.07.004251- 0/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.)” (TRF da 1ª Região, AC 0002612-83.2009.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Hércules Fajoses, 7ª Turma, e-DJF1 de 30/06/17).

Estas são algumas considerações iniciais sobre o assunto. É importante que o pedido seja feito por advogado da área, a fim de evitar erros ou perdas.

Esperamos que tenha gostado deste post. Comente e interaja à vontade.



Henrique Pereira de Castro Almeida
OAB/MG 173.795
Sócio Fundador da Almeida e Sóstenes Sociedade de Advogados

Foto utilizada: katemangostar – br.freepik.com


Comentários (2)
  1. Attilio Penna Filho disse:

    Desejo saber se eu tenho direito à correção de minha aposentadoria que ocorreu em 05 de agosto de 1991 e se pode ser feita através da ALMEIDA E SOSTENES.

    • almeida disse:

      Senhor Atilio, agradecemos pela pergunta.
      É necessária uma análise cuidadosa de sua situação.
      Entraremos em contato com o Sr. para responder à sua solicitação.


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