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Entendendo sobre a Ação Revisional de FGTS

| Categoria: Direito Previdenciário


O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS)  foi criado ainda nos 90, pela Lei nº 8.036/90. Este fundo funciona como uma poupança compulsória, gerida pela CAIXA.

Na conta vinculada, o empregador deposita o percentual de 8% (oito por cento) ao mês sobre a remuneração recebida pelo trabalhador.

A conta, é vinculada a CAIXA e somente poderá ser movimentada pelo trabalhador em situações indicada na lei que criou o FGTS, como por exemplo no caso de Demissão sem justa causa ou aquisição de imóvel.

É importa frisar que os valores depositados nesta conta, devem ser corrigidos para evitar que o trabalhador fique prejudicado com a perda do valor do dinheiro com o passar dos anos.

Essa correção hoje é feita através da aplicação da TR (Taxa Referencial), desde 1991 acrescidas de juros à taxa de 3% ao ano.

Tudo bem, mas para que essa Ação Revisional de FGTS?

A ação revisional de FGTS surge para questionar justamente o índice de correção do dinheiro.

Como vimos o índice de correção do dinheiro da conta do FGTS é a TR, só que a TR há muito tempo não supera nenhum índice de inflação (ex. IPCA e INPC). Inclusive desde 09/2017 a TR está ZERADA.

 Então aquele índice que seria justamente para repor a perda da inflação, não consegue cobrir essa perda. Assim, o dinheiro depositado não é corrigido, ou seja, o trabalhador perde dinheiro.

Como a TR não acompanha a inflação do país, estando totalmente desatualizada monetariamente, os trabalhadores entram com ações para o que o judiciário determine a aplicação de outro índice de correção monetária que possa realmente cobrir a perda dos valores depositados na conta do FGTS.

Quem pode entrar com a ação?

Bem, todo o trabalhador brasileiro com Contrato de Trabalho regido pela CLT que se encontre ativo, aposentado ou afastado por qualquer natureza, e tiver saldo na conta do FGTS no período posterior a 1999 poderá ingressar com ação revisional em face da Caixa Econômica Federal.

Importante frisar que para entrar com essa ação é preciso de um advogado que fará os cálculos para verificar qual o valor devido pela caixa.


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