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Como pagar INSS atrasado?

| Categoria: Direito Previdenciário


CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (AUTÔNOMO): COMO PAGAR O INSS ATRASADO?

O Contribuinte Individual, antigamente chamado de Autônomo,é quem trabalha por conta própria, prestando serviços eventuais a pessoas físicas ou jurídicas, sem que haja vínculo empregatício ou carteira assinada.

Em regra, este contribuinte deve efetuar o próprio recolhimento, cuja alíquota incide sobre o valor auferido na competência de trabalho. A exceção é quando o serviço é prestado a pessoa jurídica, caso em que o tomador do serviço efetua o recolhimento.

Quando o Contribuinte Individual, por qualquer motivo, deixa de fazer o recolhimento de alguma competência, ela não contará para futuros benefícios.

Por isso é importante ficar em dia com as contribuições.

É possível corrigir esse problema efetuando o pagamento das contribuição em atraso, mas é necessário cautela para não perder dinheiro!

Neste artigo iremos esclarecer as dúvidas mais comuns sobre o recolhimento de INSS em atraso.

1 – QUEM NÃO PRECISA RECOLHER EM ATRASO:

O segurado empregado com ou sem carteira assinada não precisa efetuar o recolhimento dos períodos que ficaram sem pagamento. Este recolhimento é presumido. Aquele que não tem carteira assinada deverá comprovar o vínculo trabalhista.

Como já mencionado, o contribuinte individual ao prestar serviços à pessoa jurídica também não precisa efetuar o recolhimento, já que esta responsabilidade é do tomador de serviços. Porém, a regra passou a valer a partir de abril de 2003.

O trabalhador rural antes da entrada em vigor da lei de benefícios previdenciários (8.213/94) também não precisa realizar as contribuições em atraso.

Vejamos a seguir os casos em que o recolhimento pode ser feito.

2 – CONDIÇÕES PARA EFEUTAR O PAGAMENTO EM ATRASO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

2.1 – MENOS DE CINCO ANOS DE ATRASO

O recolhimento em atraso pode ser feito de forma simples, desde que não alcançado pelo período de decadência que é cinco anos.

É necessário que o segurado já esteja inscrito como contribuinte individual antes do período em atraso.

Basta fazer o preenchimento das informações, especialmente das competências a serem pagas, pelo site da Receita Federal que o próprio sistema emitirá as guias de recolhimento. Após o pagamento, os valores serão agregados à vida contributiva do segurado.

Para saber com exatidão as competências sem recolhimento consulte o seu extrato de contribuições, CNIS, que pode ser obtido pelo site do Meu INSS

2.2 – PERÍODO MAIOR QUE CINCO ANOS

Neste caso, temos duas possibilidades. Em uma delas é obrigatório comprovar o exercício do trabalho no período em que se deseja recolher.

Inscrição anterior ao atraso:

Sendo o período maior que 5 anos e tendo o segurado inscrição e recolhimento como contribuinte individual antes do atraso, ele deverá se dirigir ao INSS e pedir autorização para efetuar o recolhimento, sem a necessidade de comprovar o exercício da atividade econômica. As guias serão expedidas pelo próprio INSS. Portanto, haverá um processo administrativo previdenciário formalizado.

Atraso anterior à inscrição ou sem a inscrição:

Esta é a situação mais sensível e que demanda atenção do segurado, pois, as contribuições vertidas sem a efetiva comprovação do trabalho, não serão consideradas como tempo de contribuição.

De tal sorte, mesmo que nunca se tenha feito uma única contribuição, é possível recolher em atraso, desde que comprovado o trabalho. Isto vale também para períodos menores que cinco anos.

A recomendação é fazer o pedido ao INSS, levando junto a documentação que comprove a atividade exercida. O próprio INSS destaca um rol de documentos que podem ser utilizados, como:

  • Comprovante de inscrição em Conselho de Classe (OAB, CRC, CRM, CRP, CREA etc.) e documentos que demonstre o exercício da atividade;
  • Empresário: contrato social da empresa, declarações de imposto de renda, registros contábeis, documentos emitidos por órgãos oficiais, registros de vendas, entre outros.;
  • Microempreendedor individual: certificado de MEI e Documento de Arrecadação do Simples Nacional
  • Recibos de pagamento de ISS (imposto sobre serviço)
  • Inscrição do profissional na Prefeitura;
  • Declaração de Imposto de Renda;
  • Médico Residente: contrato de residência ou declaração;

Outros documentos poderão valer, inclusive reforçados com a apresentação de testemunhas.

Destacamos que o recolhimento feito sem a comprovação do efetivo trabalho não terá qualquer efeito para o benefício almejado. 

3 – VALOR DA CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO

A forma de cálculo e o valor variam conforme o caso.

É recomendável consultar um profissional para não pagar valores desnecessários.

Para atraso inferior a cinco anos, o valor sobre o qual será recolhida a contribuição pode ser declarado pelo segurado.

Se for maior que cinco anos, o próprio INSS fará o cálculo, baseando o valor na média das 80% maiores contribuições realizadas a partir de julho de 1994.

Haverá a incidência de juros e multa.

Períodos anteriores a outubro de 1996 podem ser indenizados sem o pagamento de juros e multa, já que não existia previsão legal.      Caso você já tenha feito o pagamento com os acréscimos, saiba que é possível pedir judicialmente a restituição dos valores pagos indevidamente.

4 – CONCLUSÃO

Manter o recolhimento em dia, no caso dos contribuintes individuais é de extrema importância para evitar o adiamento da tão merecida aposentadoria.

O recolhimento em atraso pode ser muito bom, porém, haverá casos em que será melhor aguardar um pouco do que fazer o pagamento pretérito. Destacamos isso, pois, o recolhimento em atraso pode ser bem caro.

Para dar essa resposta com precisão, é necessário realizar cálculos e um planejamento. Nesses casos, consulte um especialista e evite pagamentos excessivos ou pior, a perda do pagamento feito em atraso.

FICOU ALGUMA DÚVIDA? Entre em contato ou deixe seu comentário que nosso time de especialistas poderá ajudar a esclarecer.


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