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Como fazer o recolhimento para o INSS

| Categoria: Direito Previdenciário


(atualizado conforme a reforma da previdência de 2019 – EC nº 103/2019)

Fazer a contribuição para o INSS é fundamental para garantir a sua aposentadoria.

Existem várias formas de pagar a contribuição e cada uma delas geram efeitos no benefício do segurado.

Vamos conferi-las adiante.

O Segurado e a Previdência Social

No artigoTipos de Segurados do INSSvimos que há uma relação jurídica entre o segurado e a previdência social. Se por um lado, ele tem direitos, por outro, tem obrigações.

Por obrigação, temos o pagamento da contribuição, cuja forma de recolhimento, valores e prazos estão diretamente relacionados à categoria de segurado a que o contribuinte pertence.

Por exemplo, o contribuinte individual recolhe de forma diferente e em valor diferente do segurado empregado, ou mesmo, do segurado especial.

O Empregado, Empregado Doméstico e o Trabalhador Avulso

As contribuições feitas por essas categorias de segurados, dão direito a todos os benefícios listados no Plano de Benefícios da Previdência Social, respeitadas as condições de implementação de cada um deles.

O trabalhador Empregado, é aquele que tem carteira assinada ou que presta serviços de natureza habitual a um empregador, com relação subordinada e mediante salário.

O Empregado Doméstico, quem trabalha em casa de família, ou na residência de terceiros, sem que seu trabalho gere lucro ao empregador. É o caso da empregada doméstica, motorista, cozinheira doméstica, caseiro, jardineiro, babá, etc.

O Trabalhador Avulso, por sua vez,aquele que presta serviços a muitos tomadores, porém, o seu contrato é formalizado por sindicatos ou órgãos que fazem gestão de mão de obra. Temos como exemplo os trabalhadores portuários, como o estivador ou amarrador de embarcações ou os ensacadores de cacau e extratores de sal.

Valor da Contribuição

As categorias de segurado empregado, doméstico e trabalhador avulso tem os mesmos valores de contribuição, ou seja, as alíquotas são iguais.

Alíquotas são a porcentagem incidente sobre o valor do salário de contribuição. Este, por sua vez é remuneração percebida pelo empregado.

As alíquotas do empregado, empregado doméstico ou avulso são progressivas e não cumulativa, ou seja, se alteram conforme a faixa em que se encontra o salário de contribuição.

Vejamos a tabela abaixo com as alíquotas que passaram a valer a partir do dia 01/03/20250, conforme Anexo III da Portaria nº 914/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

ANEXO III

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2020.

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.039,007,5%
de 1.039,01 até 2.089,609%
de 2.089,61 até 3.134,4012 %
de 3.134,41 até 6.101,0614%

Como contribuir?

O valor da contribuição é dividido entre o empregado e o empregador, sendo repassado diretamente aos cofres da Previdência Social pelo empregador.

Por tanto, se você é trabalhador empregado, não se preocupe. Quem deve fazer o recolhimento das contribuições ao INSS é o empregador, por força de lei.

Contribuinte Individual e Contribuinte Facultativo

O Contribuinte individual, é segurado obrigatório da Previdência Social, diferente do Contribuinte Facultativo, que somente se filia por vontade própria.

Os requisitos de cada categoria podem ser conferidos no artigo “Tipos de Segurados do INSS

A alíquota para esses segurados é igual e pode ter três valores, sendo eles 20%, 11 % do salário de contribuição ou 5% do salário mínimo. Depende do plano de recolhimento escolhido, ou seja, o plano normal ou simplificado.

O segurado contribuinte individual pode escolher entre a alíquota de 20% ou 11% e o facultativo, entre as três.

Mas atenção! A medida em que a alíquota diminui, os benefícios disponíveis ao segurado se alteram.

Vamos conferir?

Forma e Requisitos para o Pagamento

O contribuinte individual deve pagar a contribuição incidente sobre a remuneração percebida no mês de trabalho.

Para que a contribuição seja válida, alguns critérios devem ser respeitados:  o menor valor de contribuição deve corresponder ao salário mínimo e o maior valor de contribuição deve respeitar o teto previdenciário cujo valor em 2020 corresponde a R$ 6.101,06.

O pagamento, por sua vez, pode ser feito por guia de recolhimento, quando se tratar de segurado facultativo ou quando o contribuinte individual prestar serviço à pessoa física.

As guias de recolhimento podem ser obtidas através do site do INSS, por meio do carnê que se compra em bancas, por débito automático ou pagamentos feitos por meio do internet banking.

O importante é que sejam identificadas corretamente quanto ao Número De Inscrição Do Trabalhador (NIT ou PIS/PASEP), quanto ao código de recolhimento e também o valor recolhido.

O código de recolhimento corresponde à categoria de segurado e plano de contribuição e informa para a Previdência qual a intenção do contribuinte, quer dizer, se ele contribuiu no plano simplificado ou normal, se ele é facultativo ou individual, por exemplo.

Caso o contribuinte individual (autônomo) preste serviço para pessoas jurídicas, como empresa, associações etc., quem deverá efetuar o pagamento é o tomador do serviço, que fará o desconto da remuneração devida ao segurado.

Tabela de códigos de recolhimento:

SOBRE QUANTO RECOLHER?

Da contribuição no plano normal – 20%

Neste caso o contribuinte vai recolher sobre 20% da remuneração e terá direito a todos os benefícios, inclusive a aposentadoria por tempo de contribuição.

Tanto o contribuinte individual quanto o facultativo, podem recolher nesta opção, sendo que o individual deve pagar sobre a remuneração recebida e o facultativo pode escolher o valor sobre qual vai incidir a alíquota, respeitados, em ambos os casos, o salário mínimo e o teto previdenciário.

O contribuinte individual que receber valor inferior ao salário mínimo, deverá completar a contribuição até que esta atinja o referido patamar, sob pena de não ver a contribuição considerada em sua aposentadoria.

Caso a remuneração do mês seja superior ao teto do INSS a obrigação do contribuinte individual é efetuar o recolhimento até o limite do teto da previdência social, mas atenção,

 Não é necessário continuar contribuindo se o valor ultrapassar este limite.

Da contribuição no Plano simplificado

Neste plano a alíquota é de 11% sobre o salário mínimo, porém, o contribuinte individual que optar por ela não pode prestar serviços para pessoa Jurídica, nem ter relação de emprego. Também pode aderir ao plano o segurado facultativo.

O cálculo do valor a recolher será feito exclusivamente sobre o valor do salário mínimo vigente à época.           

É importante destacar que o recolhimento neste plano garante todos os benefícios previdenciários, exceto o direito a:

1) Aposentadoria por Tempo de Contribuição;

2) Certidão de Tempo de Contribuição – CTC para ser usado em outros regimes de previdência

Caso queira, o contribuinte poderá complementar as contribuições para atingir a alíquota de 20%, ampliando assim a sua gama de direitos.

E a alíquota de 5% sobre salário mínimo?

Este tipo de pagamento somente poderá ocorrer para o contribuinte Facultativo que pertencer a família de baixa renda e esteja inscrito no sistema Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

Bem como na alíquota de 11%, esta modalidade cobre todos os benefícios do INSS, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição e o direito de utilizar este tempo para outros regimes de previdência social.

Considerações finais.

 É muito importante contribuir na categoria correta, bem como escolher um plano que melhor atenda aos interesses do contribuinte, pois, como visto, cada escolha gera reflexos nos direitos do segurado.

Planejar o futuro é muito importante, já que se trata de uma vida inteira para construir um futuro que possa garantir o mínimo de tranqüilidade.


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